Ishy destacou atuação da Câmara e do Ministério Público no processo e necessidade da análise jurídica e econômica
O vereador Elias Ishy (PT) falou na última sessão realizada na Câmara de Dourados das ações em torno do contrato de programa de concessão dos serviços de saneamento e esgotamento sanitário no município. Ele lembrou que no passado indicou a análise técnica, jurídica e econômica (incluindo a análise da política tarifária estadual atualmente praticada) para o contrato que seria firmado entre a prefeitura e a contratada. “A falta desse estudo compromete a negociação”, afirma.
O parlamentar fez uma crítica ao processo e afirmou estar de acordo com o Ministério Público, inclusive que havia encaminhado o pedido de análise a promotoria responsável. Anteriormente, Ishy também já havia se posicionado publicamente sobre a prorrogação do contrato por seis meses, uma vez que o Executivo não teve a capacidade de cumprir com algumas obrigações em tempo hábil, como é o caso de garantir a transparência e a participação social no processo. “Nosso mandato alertou inúmeras vezes por meio de indicações e requerimentos, o que é lamentável”, diz ele.
Em 2016, na gestão anterior, foram realizadas tentativas de aprovação da renovação da concessão com a Sanesul (Empresa de Saneamento Básico de Mato Grosso do Sul) por 30 anos, às pressas, sem o PMSB (Plano Municipal de Saneamento Básico) requisito legal e obrigatório. Por meio de uma ação do vereador e da vereadora Virginia Magrini, junto ao MP, essa ação foi suspensa e, posteriormente, retirada da Câmara pela atual gestão.
Em 2019, Ishy apresentou um Projeto de Lei (PL) que estabelecia a obrigatoriedade de consulta pública para a autorização de concessão, que foi aprovado pela Câmara, mas vetado pelo Executivo. O Projeto de Autorização dos serviços também chegou aos mesmos moldes do passado para ser debatido – em regime de urgência, ou seja, não foi necessária uma segunda votação para ser encaminhado para sanção da prefeitura. Como havia a possibilidade de aprovação do marco regulatório do saneamento a nível federal, que alterava a legislação, as empresas públicas estariam na mira do setor privado, abrindo brecha à privatização. Como decisão política, a Câmara decidiu aprovar para não correr o risco. Ishy, no entanto, fez dura crítica à situação em que foram colocados os vereadores.
Para ele, ficou clara a falta de transparência e participação social no debate, inclusive o parlamentar conheceu parte da minuta do projeto um dia antes da apresentação pública, já que pediu que fosse encaminhado a ele, por meio da Comissão de Acompanhamento criada no legislativo para fiscalizar as tratativas, para que não ficassem apenas entre “Estado e Município”. Ainda assim, o vereador afirma que identificou avanços frutos de debates na Casa de Leis, como o desconto de 50% nas faturas dos imóveis do município, os R$ 4 por ligação real de água existente na conta do Fundo Municipal de Saneamento, além da redução da tarifa de esgoto em pelo menos 10%.
“Destaco a atuação do MP, fundamental para garantir a legalidade e a supremacia do interesse público em tudo que envolve os serviços de captação, tratamento e distribuição de água e o tratamento do esgoto no município pelos próximos 30 anos. Agora é continuar a atuar junto com o MP e a Comissão para acompanhar o processo”, finaliza o vereador.
