Foi aprovado, durante a 4ª sessão extraordinária da Câmara Municipal, o Projeto Complementar nº 025/2017, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Refis (Programa de Recuperação Fiscal).
Foram contabilizados três votos contrários, sendo dos vereadores Alan Guedes (DEM), Marçal Filho (PSDB) e Madson Valente (DEM), 14 favoráveis e duas ausências, da vereadora Daniela Hall (PSD) e Sergio Nogueira (PSDB), que estão em um evento representando a Casa de Leis.
O presidente interino Pedro Pepa (DEM) apontou que o projeto será encaminhado para o Poder Executivo, onde poderá ser sancionado.
O projeto visa facilitar, aos contribuintes e demais devedores, o pagamento de dívidas junto ao fisco municipal, com redução de multa e juros. “Muito contribuintes que estão com dívidas, poderão se reorganizar e começar 2018 com o nome limpo”, comentou o vereador.
Na última sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira (6), o projeto foi colocado em pauta, sendo aprovado com 15 votos favoráveis e depois encaminhado para segunda discussão e votação.
Não houve pagamento de Jeton aos vereadores.
