Lei de acessibilidade, lei de piso tátil e Refis imobiliário são algumas das iniciativas que garantem eficácia e eficiência do Planejamento, modernizando a administração municipal e agilizando os serviços que são prestados aos contribuintes
Responsável por coordenar, monitorar e avaliar as ações de governo, de modo a garantir a eficácia e eficiência do planejamento, a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), que tem à frente o arquiteto e urbanista Fábio Luís da Silva, tem sido pasta importante na consecução da proposta de dinamizar, dar agilidade e transparências à gestão pública municipal. Assim tem sido nestes 100 primeiros dias da gestão Marçal Filho.
Foram várias as ações da Seplan neste período, com destaque para o encaminhamento da nova Lei de Certidão de Acessibilidade, trazendo agilidade e desburocratizando a emissão de alvarás de funcionamento para mais de 31.000 empresas; a elaboração da nova Lei de Piso Tátil, padronização de acordo com as normas vigentes e respeitando os casos de construções aprovados com base em Lei anterior, mas que se enquadram nas normas e leis federais.
A nova Lei de Refis Imobiliário também tem significativa relevância, ao ofertar a possibilidade de regularização de imóveis com construções irregulares, com desconto de até 100% de multas para imóveis anteriores a 2004, 50% de desconto nas multas e taxas para imóveis até 2018 e regularização mediante outorga para imóveis posteriores a 2018.
Entre outras ações da Seplan nos primeiros três meses e 10 dias de gestão estão o lançamento do Edital de Licitação para implantação do sistema de Aprovação Digital para projetos de construção, regularização, remembramentos e desmembramentos, reduzindo o tempo de aprovação de projeto e liberação de alvarás, sistema totalmente digital (papel zero) que proporcionará a implantação do Alvará Imediato (48h) e Habite-se Auto Declaratório.
A mudança no sistema de aprovação de projetos de acessibilidade, proporcionando mais agilidade para os profissionais e empreendedores, também consta do rol de realizações que contribuem para melhorar a vida dos cidadãos, assim como a alteração do sistema de aprovação de loteamentos com entrega de residências, reduzindo em 90% o trabalho de aprovação e proporcionando mais agilidade e rapidez na aprovação.
Seguem na mesma linha, de dinamização dos serviços ofertados à sociedade, a criação do Grupo Técnico de Apoio – GTA, que proporciona análise mais rápida de viabilidades urbanísticas e apoio a novos empreendedores com a oferta de direcionamento das resoluções para aprovação de grandes empreendimentos na cidade.
Meio Ambiente
Também sob responsabilidade do secretário Fábio Luis, o Instituo Municipal de Meio Ambiente (Imam) relaciona entre as principais ações nos primeiros cem dias de governo, a revitalização do Viveiro Municipal; o projeto de Recomposição da Arborização Urbana de Dourados, que proporcionará o plantio de árvores em canteiros centrais, praças e parques da cidade.
Também é da iniciativa da pasta, o Decreto Lei que atendeu às necessidades dos suinocultores, proporcionando aos produtores mais cinco para as adequações e implantação de biodigestores;
A licitação e contratação de empresa para supressão de árvores com risco eminente de queda, juntamente com o plantio de novas mudas, trouxe segurança a toda a população, além da preocupação com a recomposição da arborização urbana da cidade. Consta ainda a licitação e contratação de empresa para o monitoramento fitossanitário de árvores com o serviço de tomografia e manejo.
Entre importantes iniciativas do Imam também estão os decretos leis: que regulamentou o desarquivamento de processos, proporcionando ao empreendedor a possibilidade de reabertura e aproveitamento de taxas e documentos para o licenciamento ambiental; que aumentou a isenção de licenciamento de empresas, aumentando para 677 atividade econômicas dispensas, preocupação com a Micro e pequeno empresa; e o que isenta de licenciamento ambiental para piscicultores, proporcionando menos custos, menos burocracia e agilidade para a atividade.
O Instituto do Meio Ambiente promove estudo de ampliação da Unidade de Conservação do Parque Municipal do Paragem e a análise e monitoramento dos córregos e lagos do município, trabalho jamais realizado anteriormente.
Por fim, o lançamento do Edital de Licitação para implantação do sistema de Aprovação Digital para licenciamento ambiental, pedidos de supressão, pedidos de doação de mudas, reduzindo o tempo de aprovação dos licenciamentos, sistema totalmente digital (papel zero).
