Os deputados estaduais devem apreciar dois projetos de lei durante a Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira (26). As propostas, que se encontram em primeira discussão, foram apresentadas pelo Poder Executivo, e já foram apreciadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oportunidade em que receberam pareceres favoráveis.
O Projeto de Lei 01/2019 objetiva autorizar o Estado a realizar o parcelamento de débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Já o PL 02/2019 retifica o nome da Fundação dos Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (Funsau) e altera as disposições sobre redimensionamento, nomenclaturas, funções, vencimentos e quantitativos dos cargos em comissão do Executivo estadual e suprime a expressão “não justificadas” de sua redação de leis referentes à Funsau.
