MPT viabilizou a destinação de R$ 110 mil, decorrentes de ação contra usina energética, para reparo nas instalações físicas e acessibilidade arquitetônica a pessoas com deficiência, dificuldades de locomoção e mobilidade reduzida
A Polícia Civil de Nova Andradina reinaugurou, nesta terça-feira (1), a Delegacia de Atendimento à Mulher (DAM). Parte dos recursos utilizados na reforma das instalações físicas e na ampliação das condições de acessibilidade arquitetônica teve origem em destinação de valores oportunizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Ao todo, foram R$ 110 mil, arrecadados por meio de ação judicial movida em face da Energética Santa Helena S.A., após a constatação do descumprimento de normas trabalhistas.
A Delegacia de Atendimento à Mulher de Nova Andradina foi inaugurada em 2003. À época, a obra recebeu recursos do Governo Estadual e da Prefeitura Municipal. Agora, com as novas adequações, poderá melhor atender o público, em sua maioria constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e crianças que sofrem abuso sexual. Entre as melhorias, destaca-se a Sala Lilás, para acolhimento das vítimas – preservando-as da espera na recepção comum e assegurando-as mais conforto e privacidade, de modo a humanizar o atendimento delas. Outros ambientes incorporados à delegacia são espaços exclusivos para o registro de ocorrências e uma brinquedoteca destinada ao entretenimento de crianças que aguardam familiares.
A necessidade de revitalizações era urgente e antiga. Em um dos ofícios endereçados ao procurador do MPT Jeferson Pereira, ainda em 2017, a delegada de Polícia Daniella de Oliveira Nunes Leite expôs que a ausência de um espaço específico para abrigar os filhos das vítimas terminava por submetê-los a presenciar novamente os desgastes físico e psicológico que a mãe já havia passado quando da violência, já que eles acompanhavam a oitiva ou permaneciam na recepção da unidade, junto a testemunhas e principalmente agressores.
Em outro trecho do documento, Daniella Leite narra que os depoimentos de pessoas com dificuldades de locomoção e mobilidade reduzida eram coletados na garagem da delegacia, devido à inexistência de rampa de acesso ao edifício. Também não havia banheiro adaptado para deficientes.
De acordo com o delegado Regional André Luiz Novelli, a remodelação do prédio se deu graças à união de diversas instituições comprometidas com o serviço público e com a comunidade local. “Uma parceria da Polícia Civil com o Ministério Público do Trabalho, com o Ministério Público Estadual, com o Conselho Comunitário de Segurança de Nova Andradina e com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública possibilitou a obtenção de recursos financeiros junto à Justiça do Trabalho e à Justiça Estadual, a elaboração do projeto arquitetônico e sua execução”, detalhou, emendando que a reforma da Delegacia de Atendimento à Mulher concretiza a busca do bem comum e de resultados satisfatórios em favor da dignidade da pessoa humana.
Presente à solenidade, o procurador do Trabalho Jeferson Pereira lembrou que a aplicação direta dos recursos financeiros angariados em processo judicial responde a uma importante demanda da comunidade local, aprimorando o serviço de proteção oferecido às mulheres em situação de violência e promovendo melhor conforto também para os profissionais que atuam na unidade.
A função precípua da Delegacia de Atendimento à Mulher é proporcionar a assistência das mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade, fragilizadas, vítimas da agressão física, psicológica ou moral, fruto da violência doméstica ou decorrente de relacionamentos abusivos, cujas providências legais geram a prisão em flagrante delito dos autores e a representação por medidas protetivas à Justiça. Por força da especialidade, a DAM também é responsável pelas investigações criminais em crimes de estupro e pela promoção das escutas especializadas.
A Delegacia de Atendimento à Mulher de Nova Andradina está localizada na Rua Santo Antônio, nº 1.094, região central da cidade.
