Liminar do ministro Luiz Fux foi julgada em sessão virtual
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (14) a validade de uma decisão individual do ministro Luiz Fux, que impôs restrições visando evitar que beneficiários de programas sociais realizem apostas em sites de apostas online. A decisão liminar foi apreciada e aprovada pelos demais ministros em uma sessão virtual.
Na quarta-feira (13), Fux, relator do caso, determinou que o governo implemente “medidas imediatas de proteção especial” para bloquear o uso de recursos provenientes de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas. A decisão ainda estabelece que as normas previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, que proíbem propagandas direcionadas a crianças e adolescentes, entrem em vigor imediatamente.
A liminar foi concedida após uma audiência pública no STF com especialistas discutindo os impactos das apostas na economia e na saúde mental dos usuários. O caso foi levado ao STF pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a constitucionalidade da Lei 14.790/2023, que regulamenta as apostas online de quota fixa. Segundo a CNC, essa legislação agrava problemas para as classes sociais mais vulneráveis e contribui para o endividamento familiar.
Dados divulgados pelo Banco Central em agosto deste ano revelaram que os beneficiários do Bolsa Família gastaram aproximadamente R$ 3 bilhões em apostas online.
- Com Agência Brasil
