O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), enxergou uma situação “verdadeiramente absurda e ilegal” na decisão de 19 de março do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) que liberou o ex-secretário Edson Giroto, o empresário João Alberto Amorim e outros investigados na Operação Lama Asfáltica. Isso porque a 5ª Turma daquele tribunal acabou por ignorar decisão do Supremo expedida 11 dias antes e que levou à detenção dos investigados. As informações são do portal Campo Grande News.
As considerações constam na última manifestação expedida por Moraes no caso, em 4 de maio, que foi cumprida nesta terça-feira (8) e reativou efeitos de decisão de primeira instância que havia determinado a prisão dos réus da Lama Asfáltica. O ministro avaliou reclamação movida pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que recorreu da decisão do TRF-3.
Todo o problema apontado pela procuradora, e destrinchado por Moraes, envolveu a sucessão de liminares e recursos envolvendo a prisão de Giroto, Amorim, do ex-diretor da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) Wilson Roberto Mariano e do empresário Fábio Scrocchio (cunhado de Giroto); bem como as prisões domiciliares de Raquel Giroto, Mariana Mariano de Oliveira (filha de Beto Mariano), Elza Cristina dos Santos (secretária de Amorim) e Ana Paula Amorim (filha de Amorim).
Extensão – Ao avaliar o caso, Alexandre de Moraes reconstituiu a linha de decisões que culminou na colisão entre STF e TRF-3. O ministro lembrou que o primeiro pedido de prisão, que partiu da 3ª Vara Federal de Campo Grande, foi liminarmente mantido pelo Tribunal Federal e, depois, pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), até que o ministro Marco Aurélio Mello, em 2016, concedeu liminar liberando os réus.
Depois dessa decisão, novamente o juízo de primeira instância decretou a prisão dos investigados. Esta manifestação foi contestada pela defesa dos acusados no TRF-3 que, desta vez, acolheu o pedido –apontando justamente desobediência à decisão de Marco Aurélio Mello, revogando assim a prisão e estabelecendo que as medidas cautelares fossem retomadas.
Foi onde o impasse começou. A defesa dos investigados, conforme Moraes, aproveitou a decisão relativa à segunda prisão para, de volta ao TRF-3, pedir a anulação da primeira detenção –que ainda não tinha sigo julgada em definitivo pelo Supremo. A ação foi comparada pelo ministro a um “círculo vicioso”, tendo pretensão de transformar em definitiva a liminar expedida por Mello.
Virada – Acontece que, em 6 de março deste ano, a 1ª Turma do Supremo desconsiderou os argumentos de Marco Aurélio Mello ao julgar o mérito da liminar e seguiu o entendimento dissidente de Alexandre de Moraes, restabelecendo a prisão dos investigados.
A decisão de Moraes na reclamação da procuradora destaca que, ao avaliar a segunda liminar em dezembro de 2017, o desembargador federal Paulo Fontes havia negado o pedido da defesa ao TRF. Mesmo assim, em 19 de março, a 5ª Turma daquele tribunal atendeu o pedido da defesa e estendeu ao primeiro pedido de prisão os efeitos da revogação da segunda detenção.
“Portanto, o TRF-3 concedeu a ordem para revogar a 1ª prisão preventiva dos pacientes, em
total desrespeito à decisão da 1ª Turma do STF, em julgamento realizado em 6 de março de 2017”, destacou Moraes, “criando uma situação verdadeiramente absurda e ilegal, em clara e ostensiva afronta à decisão do STF”, emendou, ao atender o pedido de Raquel Dodge.
Agravos – Conforme o sistema do STF, após a manifestação de Moraes na reclamação da procuradora-geral da República, dois agravos regimentais foram impetrados pela defesa dos denunciados, a fim de anular a decisão.
As medidas vão ao encontro do que o advogado Valeriano Fontoura –que defende Giroto, Raquel, Beto Mariano e Scrocchio– informou ao Campo Grande News na terça, de que os pedidos seriam apresentado rapidamente ao Supremo.
Giroto e os demais investigados na Lama Asfáltica –que apura um esquema de desvio de recursos públicos por meio de fraudes em licitações e superfaturamento de contratos na gestão estadual até 2014– se apresentaram na terça-feira à Polícia Federal. Todos os alvos de mandados de prisão foram levados para o Instituto Penal, no Complexo Penitenciário de Campo Grande. Raquel Giroto, Mariana, Elza e Ana Paula cumprem prisão domiciliar, sem monitoramento eletrônico.
