A vereadora Daniela Hall (PSD) considerou importante a decisão do juiz José Domingues Filho, da 6º Vara Civil de Dourados, que determina a exoneração de 300 servidores comissionados, ou seja, que não prestaram concurso para atuarem na administração pública e que estavam ocupando vagas que teriam que ser destinadas para concursados. Segundo Daniela, a medida faz justiça com os centenas de profissionais que se dedicaram, passaram em concurso público e que aguardam há anos serem chamados pela prefeitura. “Num primeiro momento os cargos em questão estão na área da Educação, mas torço muito para que todas as pastas da Prefeitura sejam obrigadas a cumprir a lei”, destacou.
Segundo Daniela, seu mandato vem recebendo uma série de denúncias de sindicatos em relação ao preenchimento de vagas por comissionados. “Algumas entidades chegaram a nos pedir uma auditoria nas contas da Prefeitura, providência que imediatamente foi tomada. O TCE-MS realizou referida auditoria que será apresentada pela conselheira Marisa Serrano, em audiência pública na próxima quinta-feira, dia 19/10, às 15 horas na Câmara Municipal. Essa decisão da Justiça nos mostra que tanto os sindicatos como a nossa postura de fiscalizar, estavam no caminho certo”, conta.
A vereadora pontuou que no início do ano votou contra a criação de mais cargos comissionados, mas que foi voto vencido na Câmara de Vereadores. “O inchaço da máquina pública é visível e a Prefeitura ainda criou novos cargos em comissão que geram gasto extra de pelo menos meio milhão de reais por ano”, destaca.
Para Daniela, é louvável a decisão da Justiça. “Dinheiro público não pode pagar acordo político. O cofre público não pode ser utilizado para causar prejuízo para a sociedade”, destaca.
Decisão
De acordo com a decisão judicial proferida na tarde do último dia 17, devem ser exonerados todos os comissionados que estão exercendo funções iguais, semelhantes a cargos efetivos como professores, especialistas em Educação Indígena, professor indígena e pedagogia indígena.
O juiz também solicita a nomeação dos aprovados em concurso público para o preenchimento das vagas puras que estão sendo ocupadas por temporários e comissionadas. Além disso, a Justiça determina a abstenção, por parte da Prefeitura de qualquer nomeação ou contratação a qualquer título de profissionais para atuar a título precário, fora das hipóteses legais.
A decisão também determina que a Prefeitura de Dourados apresente cópia dos atos de nomeação e posse dos cargos em comissão em situação prevista em lei.
O juiz também determina a publicação mensal de informações acerca da quantidade de profissionais contratados a títulos precários com respectiva justificativa. Uma audiência de conciliação foi marcada para o próximo dia 30, entre Prefeitura e Ministério Público.
