A prefeita Délia Razuk criou, por meio do decreto 1022, de 17 de maio, publicado na edição desta terça-feira (29) do Diário Oficial do Município, a Comissão Especial encarregada de conduzir os estudos de compatibilidade em relação ao cargo ou função exercida pelo servidor com a nova escolaridade, graduação ou titulação para a concessão do incentivo a capacitação, conforme dispõe a Lei Complementar 310, de 29 de março de 2016, que instituiu o PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração) do funcionalismo público em Dourados.
A comissão será composta por representantes das Secretarias de Administração, Educação e Saúde, além da PGM (Procuradoria Geral do Município) e da Guarda Municipal de Dourados e os requerimentos com fins específicos deverão ser protocolados junto à Semad (Secretaria municipal de Administração), acompanhado da correspondente comprovação da nova escolaridade e será autuado na forma de processo administrativo para que a Comissão elabore parecer com a motivação de deferimento ou indeferimento do pedido.
