A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul decidiu convocar o advogado da JBS para esclarecer se a empresa cumpriu, em alguma das unidades instaladas no Estado, as exigências previstas nos Termos de Ajuste de Regime Especial firmados com o Governo do Estado.
O requerimento para convocação foi aprovado durante reunião realizada nesta quarta-feira (23), após a CPI receber novo documento da JBS confessando que não cumpriu as exigências nas unidades I e II de Campo Grande.
O documento foi protocolado na terça-feira (22) pelo advogado José Wanderlei Bezerra Alves, motivo pelo qual a Comissão cancelou as visitas previstas para esta quarta-feira às unidades.
Na semana passada a JBS já havia confessado o descumprimento das exigências na unidade de Ponta Porã, o que levou ao cancelamento da vistoria no local.
Com a confissão referente as 3 plantas frigoríficas, o presidente da Comissão, deputado Paulo Corrêa (PR), afirmou que a CPI já tem as primeiras e mais importantes provas de que a empresa cometeu crimes contra o fisco do Estado e que o dinheiro tem que ser devolvido aos cofres de Mato Grosso do Sul.
“Somam-se R$ 135 milhões em prejuízos para o Estado, descobertos pela CPI, com notas ‘inventadas’, emitidas de JBS para JBS. Com a confissão, vamos pedir ao Governo que autue a JBS e que em cima disso possamos recuperar o dinheiro do imposto suado do Sul-Mato-Grossense”, disse Paulo Corrêa.
Análise dos TATEs
Durante a reunião o presidente da CPI, deputado Paulo Corrêa (PR) apresentou informações da análise dos TAREs e das notas fiscais. De acordo com ele, a Comissão iniciou a investigação no segundo Termo de Ajuste, firmado no Governo André Puccinelli, com cerca de 5 mil notas já fiscalizadas.
Com a assinatura deste TARE, acordado exclusivamente para a saída de bois vivos do estado, o chamado “boi em pé”, a JBS recebeu 75% de incentivos, mas não se comprometeu a fazer nenhum investimento no Estado. Além disso, fez exigência de se creditar de pelo menos 9% dos 12% de ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) pago pelos produtores rurais sob cada boi vendido para frigoríficos instalados fora do estado e pertencentes ao grupo JBS.
“A JBS se beneficiou de pelo menos 9% de ICMS, sem a exigência de nenhuma contraprestação de serviço, neste TARE, especificamente. A justificativa para isso era a guerra fiscal existente entre os estados na época. Por isso, agora, por sugestão desta CPI, publicou-se um decreto do Governador Reinaldo Azambuja, para que todo TARE passe pelo CDI (Conselho de Desenvolvimento Industrial), para evitar esse tipo de inconsistência”, explicou Paulo Corrêa.
Ele também destacou que das 5 mil notas do segundo TARE, já auditadas, muitas possuem irregularidades. “Essas notas apresentam inconsistências, a principal delas, notas repetidas, usadas mais de duas vezes, inclusive em TAREs diferentes”, afirmou.
Para a próxima quarta-feira (30) está prevista vistoria da Comissão no frigorífico da JBS em Cassilândia. Caso a visita seja cancelada, a comissão vai realizar reunião, as 15h30, no Plenarinho Nelito Câmara, Assembleia Legislativa.
