Conselheiros da 2ª Câmara analisam 40 processos e aplicam R$ 6 mil em multas

Na tarde desta terça-feira (29/08), foi realizada no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, a 18ª Sessão da 2ª Câmara. Os conselheiros analisaram um total de 40 processos, sendo 30 regulares e 10 irregulares, totalizando 260 Uferms (R$ 6.299,80) aplicadas em multas aos gestores e ex-gestores públicos municipais. A Sessão foi presidida pelo conselheiro Iran Coelho das Neves e pelo conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, e composta pela conselheira substituta Patrícia Sarmento dos Santos, juntamente com o procurador Geral Adjunto do Ministério Público de Contas, José Aêdo Camilo.

Iran Coelho das Neves – de acordo com a relatoria do conselheiro foram relatados 20 processos, sendo 10 regulares e 10 irregulares.
O processo TC/18412/2013, refere-se ao exame do procedimento licitatório desenvolvido na modalidade de Convite nº 029/2013, da formalização contratual e execução financeira do Contrato Administrativo nº 262/2013. Celebrado entre a prefeitura municipal de Chapadão do Sul e a empresa Inviolável Chapadão do Sul Alarmes Eletrônicos Ltda. – ME, o objeto de contratação é a prestação de serviços de instalação de alarmes com fornecimento de materiais e equipamentos de monitoramento via telefone. O conselheiro votou pela irregularidade e ilegalidade do procedimento licitatório e da execução financeira do Contrato, em face da inexatidão dos seus valores e vício no procedimento licitatório que lhe deu sustentação, e ainda aplicou multa de 100 Uferms (R$ 2.423,00) ao ex-prefeito Luiz Felipe Barreto de Magalhães, por grave infração à norma legal.

Osmar Domingues Jeronymo – o conselheiro analisou um total de 20 processos todos regulares.
O processo TC/1415/2014, trata os autos da apreciação do procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 8/2012, da formalização e teor e da execução financeira do Contrato Administrativo 08/2012, celebrado entre o Município de Fátima do Sul e a empresa Coneplan Construção e Planejamento Ltda., constando como ordenadora de despesas, Ilda Salgado Machado, prefeita municipal. O objeto do contrato é a execução de uma fonte luminosa musical na Praça Getúlio Vargas no município. O conselheiro votou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e da execução financeira do contrato.

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com pedido de recurso ou revisão, conforme os casos apontados nos processos.