O Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Energisa MS (Concen-MS) enviou ofícios ao governador Eduardo Riedel e à Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) solicitando a isenção do ICMS e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) nas contas de energia elétrica de famílias de baixa renda beneficiadas pela Medida Provisória nº 1.300/2025.
A MP, publicada em 21 de maio, garante gratuidade para os primeiros 80 kWh/mês de consumo de famílias da Subclasse Residencial Baixa Renda, incluindo indígenas e quilombolas inscritos no CadÚnico. O custeio dessa faixa de consumo será feito pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Além disso, esses consumidores já são isentos do pagamento de PIS e COFINS sobre essa parcela, conforme previsto na legislação federal. A proposta do Concen-MS visa ampliar esse benefício, alcançando também os tributos estaduais (ICMS) e municipais (COSIP).
Para a presidente do Concen-MS, Rosimeire Costa, a manutenção desses encargos compromete o objetivo social da gratuidade. “Não faz sentido conceder isenção da tarifa e manter tributos vinculados ao consumo. Isso esvazia o alcance da medida”, defende.
No documento enviado ao governo estadual, o Conselho solicita alteração na Lei nº 1.810/1997 para excluir da base de cálculo do ICMS os valores subvencionados pela CDE, garantindo que não haja cobrança sobre o consumo de até 80 kWh/mês das famílias de baixa renda.
Já no ofício à Assomasul, o pedido é para que os municípios realizem mudanças legais que permitam a isenção da COSIP nas contas com consumo integralmente coberto pela nova Tarifa Social da MP 1.300/2025.
O pleito ocorre em meio a um cenário de forte endividamento das famílias no estado. Segundo a CNC, 78,2% estão endividadas, com até 36,9% da renda comprometida nas faixas mais baixas. A taxa Selic elevada contribui para a inadimplência até em serviços básicos como energia.
Para Rosimeire, a isenção total permitirá às famílias mais vulneráveis redirecionar os recursos economizados para outras despesas essenciais, dinamizando o comércio local. “É uma medida que traz justiça social e movimento à economia”, conclui.
