De autoria do vereador Cirilo Ramão (MDB), foi aprovado, durante a 27ª sessão ordinária desta terça-feira (21), o Projeto de Lei Complementar nº 016/2018, que cria o ITBI Fácil (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis).
O projeto, segundo o vereador, altera a Lei Complementar nº 071/2003 e visa facilitar a negociação do pagamento do ITBI, sendo um imposto pago para oficialização do processo de compra e venda de bens e imóveis, para a liberação para a transferência de documentos.
O ITBI Fácil é direcionado para quem comprou ou vendeu um imóvel e não possui o valor integral do imposto para o pagamento ou para proprietários de loteamentos subsidiados pela Caixa Econômica Federal. O projeto propõe a regularização através de parcelamento, sendo em até seis ou 10 vezes, sendo a segunda opção para famílias que recebem até quatro salários mínimos.
“Essa é uma lei de cunho social, porque nós estamos facilitando a negociação, principalmente daqueles contratos que estão na gaveta. Com isso, disponibilizamos uma ferramenta para que todos possam ter seus imóveis em seus nomes, escriturados, no prazo estipulado pela lei”, comentou o vereador.
Cirilo Ramão, durante a discussão do projeto, ainda agradeceu a presença do presidente do Creci (Conselho Regional de Corretores de Imóveis), Delso José de Souza, e da delegada regional do Creci, Algeria Endres, que apoiaram o vereador durante o processo e prestigiaram a discussão e votação.
