Câmara e PreviD definem data de audiência pública que debaterá suspensão dos débitos previdenciários no município

Audiência acontece no dia 16 de julho, às 18h, por videoconferência

Em reunião no gabinete da presidência da Casa, Poder Legislativo e PreviD definem realização da audiência pública – Foto: Assessoria

A Câmara Municipal de Dourados e o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados (PreviD) realizarão no dia 16 de julho, às 18h, audiência pública que discutirá o Projeto de Lei Complementar nº 20/2020, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a suspender o recolhimento da contribuição previdenciária patronal do regime próprio estabelecido pela Lei Complementar nº 108 de 27 de dezembro de 2006.

Com transmissão pelo site institucional e canal do YouTube da Câmara Municipal de Dourados, além da página do PreviD no Facebook, a discussão será em torno das implicações do projeto de lei para a sociedade. “Dada a importância da matéria, ao receber o projeto na Casa, oficiei o Instituto para que se posicionasse formalmente acerca do processo e, junto com a Mesa Diretora, definimos a realização da audiência pública para debater o assunto”, menciona o presidente do Poder Legislativo, vereador Alan Guedes (Progressistas).

A Prefeitura de Dourados justifica a suspensão como sendo uma “necessidade de implementação de ações e políticas para o enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Município; considerando as disposições normativas do Programa Federativo, por intermédio do art. 9º, parágrafo 2º da Lei Complementar 173/2020”. Contudo, o presidente do PreviD, Theodoro Huber Silva, entende que a decisão “conflita com a prudência fiscal e o equilíbrio orçamentário assegurado constitucionalmente aos regimes próprios de previdência social”.

Os valores que o PreviD deixará de arrecadar até o mês de dezembro de 2020, equivalem aproximadamente ao montante de R$ 53 milhões, que corresponde ao pagamento de até um ano dos benefícios de aposentadoria e pensões, conforme ofício encaminhado à Casa de Leis. Silva aponta que, “com as suspensões dos pagamentos patronais e de aporte, o PreviD já terá a necessidade de retirar valores financeiros que estão depositados em fundos de investimento, pois a receita a ser obtida terá redução superior a 50% em média, haja vista a estimativa da arrecadação mensal de um pouco mais de R$ 9 milhões que terá o valor reduzido para mais de R$ 3 milhões”.

“Precisamos discutir esse projeto, pois faltam informações acerca do assunto e é necessário avaliar os impactos para o regime próprio de previdência social de Dourados. Estamos exercendo nosso papel de intermediar o diálogo entre Administração Municipal e PreviD”, enfatizou Alan Guedes.

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