A Câmara dos Deputados aprovou, com 324 votos favoráveis, 123 contrários e 3 abstenções, o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, atendendo ao requisito de maioria absoluta. Em seguida, por 328 votos contrários, 18 favoráveis e 7 abstenções, os deputados rejeitaram as mudanças feitas pelo Senado. O texto agora segue para sanção presidencial.
A proposta aprovada inclui medidas como o cashback para devolução de imposto às pessoas de baixa renda, redução de impostos para imóveis e isenção de tributos na cesta básica nacional. Essas medidas podem ser implementadas por meio de lei complementar, caso o texto seja sancionado.
Alterações revertidas pela Câmara
O relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou um parecer que retirou as principais mudanças feitas no Senado. Entre as exclusões estão:
Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, que foi reinstituído;
Redução de alíquota de 60% para serviços de saneamento, água, veterinária e segurança da informação, que foi removida;
Retirada do mecanismo de substituição tributária no futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA);
Retomada de uma lista de princípios ativos para medicamentos com alíquota zero ou reduzida em 60%.
Medicamentos e serviços
Em relação aos medicamentos, a Câmara optou por uma lista específica de princípios ativos para isenção ou redução de alíquota, rejeitando a abordagem do Senado, que vinculava a isenção a categorias de doenças. O texto também excluiu benefícios fiscais para medicamentos vendidos pelo Programa Farmácia Popular.
Nos serviços, o parecer manteve uma redução de 30% da alíquota para serviços veterinários, mas retirou a redução de 60% proposta pelo Senado para categorias como segurança da informação e educação desportiva.
Imposto seletivo e veículos
O texto aprovado restabelece o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas e cria critérios para alíquotas de veículos, incluindo densidade tecnológica, potência e grau de fabricação nacional. Foi rejeitada a proposta do Senado que permitia redução de até 25% na alíquota para empresas que adotassem práticas de mitigação de danos ambientais ou à saúde.
Impactos na alíquota do IVA
A versão aprovada pela Câmara projeta uma alíquota padrão de IVA reduzida para até 27,84%, inferior à proposta pelo Senado (28,55%), considerada uma das mais altas do mundo. Essa redução é apontada como essencial para tornar a reforma mais competitiva.
Próximos passos
Com a aprovação final da Câmara, o projeto de lei complementar segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que poderá decidir sobre a implementação das mudanças propostas, consolidando o novo modelo tributário no Brasil. (Com Agência Brasil)
