Evento será a partir das 19h30, na Câmara de Vereadores – Divulgação/Câmara

A sociedade civil de Caarapó está convocada a participar logo mais à noite, a partir das 19h30, na Câmara de Vereadores, das discussões relativas à criação do Plano de Mobilidade Urbana da cidade. O evento é organizado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Projetos e Habitação.

A elaboração do plano é uma exigência lega. A execução do planejamento urbano no Brasil nos últimos anos passou em termos legais por um significativo processo de crescimento. A partir da promulgação do Estatuto da Cidade, lei federal 10.257/2001, que tornou obrigatória a elaboração dos planos diretores municipais para um considerável número de cidades no País, uma série de legislações complementares previu a também obrigatoriedade de construção de planos urbanísticos setoriais. Nesse contexto destacam-se as leis 11.124/2005 e 11.445/2007 que tratam respectivamente sobre os Planos Locais de Habitação de Interesse Social e os Planos Locais de Saneamento Básico.

Mais recentemente e de forma complementar às legislações supracitadas foi promulgada a Lei Federal 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, e tornou obrigatória a elaboração do Planos Locais de Mobilidade Urbana. A obrigação, voltada a todos os municípios que devem elaborar plano diretor, visa promover um esforço especial por parte dos gestores públicos para o tratamento de questões ligadas aos deslocamentos nas cidades como a acessibilidade universal, o incentivo a utilização do transporte público e não motorizado, a preservação do meio ambiente natural através da diminuição da emissão de poluentes, dentre outros aspectos.

A cidade de Caarapó possui importantes vias internas e avenidas que fazem a interligação entre os diversos bairros, e servem também de acesso à entrada e saída para outros municípios. Assim, é necessário um planejamento dinâmico, sustentável e prático à circulação de veículos e pedestres e que promova a qualidade de vida dos cidadãos.

Caarapó possui atualmente uma população em torno de 30 mil habitantes, e, segundo dados do Detran (de março de 2019), circulam no município 14.344 veículos automotores para 11.826 condutores habilitados, desses, 7.865 são homens e 3.961 mulheres.

O objetivo da audiência pública é coletar informações, sugestões e críticas da população caarapoense relacionadas à estrutura e funcionalidade do sistema viário disponível atualmente, para que o planejamento das ações e projetos a serem desenvolvidos e executados pela municipalidade obedeçam critérios e roteiros previamente estabelecidos, de acordo com legislação, que garantam a segurança, disciplinem o trânsito e promovam a cidadania da população.