Uma nova resolução que amplia o uso terapêutico da cannabis no Brasil foi aprovada nesta quarta-feira, 28, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), representando um avanço significativo na política de regulação de medicamentos derivados da planta. Entre os principais pontos da norma, está a autorização para o cultivo da cannabis por pessoas jurídicas com fins medicinais e a permissão para que farmácias de manipulação vendam medicamentos à base de canabidiol.
A produção será restrita e compatível com a demanda declarada pelas empresas junto à Anvisa. A medida prevê ainda a criação de um comitê interministerial, com participação dos Ministérios da Justiça, Saúde e Agricultura, que atuará no controle, fiscalização e garantia da segurança em todas as etapas da cadeia produtiva. A resolução também libera a comercialização de medicamentos de uso bucal, sublingual e dermatológico, além da importação da planta ou de seus extratos.
Outro ponto aprovado foi o limite de até 0,3% de THC (Tetrahidrocanabinol) nos produtos comercializados ou importados. O THC é um dos compostos da cannabis e tem aplicação terapêutica no tratamento de diversas doenças crônicas e debilitantes. As mudanças atendem à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que cobrou da Anvisa a regulamentação do uso medicinal da planta.
Durante a reunião da Anvisa, representantes de entidades ligadas ao tema celebraram o avanço. Emilio Figueiredo, um dos fundadores da Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, destacou a abertura para escuta pública e a construção coletiva do normativo. Já Jair Pereira Barbosa Júnior, da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), ressaltou a importância da regulamentação para reduzir a insegurança jurídica enfrentada por pacientes e associações.
O Brasil tem hoje cerca de 873 mil pessoas em tratamento com medicamentos derivados da cannabis, segundo o anuário da Kaya Mind de 2025. O país conta com 315 associações, das quais 47 possuem autorizações judiciais para cultivo, ocupando cerca de 27 hectares. O setor movimentou R$ 971 milhões em 2025, com alta de 8,4% em relação ao ano anterior.
A ExpoCannabis Brasil, evento anual que teve sua terceira edição em 2025, simboliza o crescimento do setor. Apesar do avanço entre médicos — entre 5,9 mil e 15,1 mil prescrevem mensalmente —, a adesão entre dentistas ainda é tímida, com apenas 0,2% indicando esses produtos.
Desde 2015, o fornecimento público de produtos à base de cannabis já custou R$ 377,7 milhões aos cofres públicos. Atualmente, cinco estados ainda não possuem leis próprias sobre o tema, mas 85% dos municípios brasileiros já registraram ao menos um paciente em tratamento com cannabis medicinal desde 2019. Até o momento, 24 empresas obtiveram autorização sanitária para comercialização dos produtos, a partir de 210 pedidos registrados junto à Anvisa desde 2020.
