A publicação do Decreto 9.094 (17/07/2017) que regulamenta sobre a dispensa de reconhecimento de firma e de autenticação de cópias de documentos na administração federal, gerou dúvidas e questionamentos de cidadãos por todo o país. Diante disso, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG-BR, entidade que congrega os titulares de serviços extrajudiciais (cartórios) do Brasil, e o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal – CNB/CF, entidade que congrega os tabeliães de notas do Brasil, publicaram a seguinte nota de esclarecimento, divulgada esta semana pela Anoreg-MS:
O Decreto 9.094, de 17/07/2017, se destina às entidades e órgãos do Poder Executivo Federal, conforme seus artigos 1º e 9º, não se aplicando às exigências do reconhecimento de firma e autenticação exigidas pelos demais Poderes e por outros entes federados (Estados, Distrito Federal e Municípios). Ressalte-se que o artigo 9º ressalva a exigência do reconhecimento de firma e da autenticação do documento quando “existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal”.
O Decreto também não se aplica aos reconhecimentos de firma e autenticações requeridas entre particulares, posto que estes são serviços facultativos, não obrigatórios, que garantem a segurança jurídica entre empresas e cidadãos brasileiros. É importante salientar que a vasta maioria dos atos de autenticação e reconhecimento realizados pelos cartórios brasileiros são facultativos.
A sociedade utiliza tais serviços como meio para evitar falsificações, fraudes e os litígios daí decorrentes, e prover segurança jurídica aos negócios que realiza. A ANOREG/BR e o CNB/CF declaram seu apoio irrestrito à medidas desburocratizantes, posto que os cartórios de notas e registros são também usuários dos serviços públicos e fortemente atingidos pela ineficácia ou redundância de certos procedimentos.
As duas entidades aplaudem as medidas de simplificação do atendimento aos usuários e destacam o atual papel de notários e registradores que contribuem para a redução da burocracia da máquina pública:
- a) Recuperação dos créditos tributários sem ônus para o poder público, pelo protesto;
- b) Inventários e partilhas extrajudiciais, diminuindo custos e com maior agilidade;
- c) Apostilamento, que reduz a burocracia no reconhecimento de documentos públicos no exterior;
- d) Usucapião extrajudicial, substituindo as demoradas demandas judiciais;
- e) Retomada de imóvel nos casos de alienação fiduciária, dispensando as morosas execuções judiciais;
- f) Retificação extrajudicial de área de bem imóvel. Todos esses procedimentos, além dos que já lhes são pertinentes, estão sendo executados pelas serventias extrajudiciais com muita celeridade e eficiência.
Assim, os cartórios notariais e de registros do Brasil, com os concursos públicos e o exercício privado da delegação previstos na Constituição Federal, evoluíram de forma expressiva, oferecendo um serviço público de qualidade à população brasileira, garantindo a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos negócios e atos jurídicos. Com isso, previnem conflitos e contribuem para a paz social.
