O deputado estadual Junior Mochi (MDB), representando a Comissão Temporária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) para acompanhamento da concessão da BR-163, entregou uma denúncia formal ao Ministério Público Federal. O documento pede providências e uma medida cautelar contra a concessionária CCR MSVia, responsável pela rodovia que cruza 21 municípios do estado, de Sonora a Mundo Novo.
Entre as solicitações estão a suspensão do novo leilão previsto para 22 de maio, perícia contábil e técnica sobre os recursos aplicados, reinvestimentos em trechos urbanos com alto índice de acidentes, redução temporária de 53,94% no valor do pedágio e o cumprimento integral do contrato original, que previa a duplicação total da rodovia.
Segundo Mochi, a ação baseia-se em estudos e audiências públicas realizadas pela Comissão, que identificaram o não cumprimento das obrigações contratuais pela concessionária. O parlamentar destacou que o MPF é a instituição competente para avaliar medidas judiciais, incluindo possível ação civil pública ou cautelar, por se tratar de uma concessão federal.
A entrega ocorreu na sala vip da Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul, ao procurador-chefe Pedro Paulo Grubits, com presença de outros deputados. Mochi solicitou ainda a apuração de dados já apresentados à ANTT, apontando possíveis inadimplências e a responsabilidade civil da empresa.
O deputado frisou que a responsabilidade da CCR não se limita a cláusulas contratuais, mas também aos danos materiais e morais às vítimas de acidentes na BR-163, muitos causados pela ausência de investimentos prometidos. Ele defende a realização de perícia para comprovar onde e quanto foi investido e, se não comprovado, que a concessão seja revista.
De acordo com o site oficial da CCR MSVia, nove praças de pedágio estão ativas na BR-163 em MS. A Comissão da ALEMS, criada pelo Ato nº 73/2024, percorreu oito municípios do estado para ouvir a população, autoridades e representantes civis sobre os impactos da má prestação dos serviços pela empresa.
Confira a denúncia na íntegra aqui.
