Durante a sessão ordinária desta terça-feira (20), os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul analisaram três proposições, tendo como destaque o Projeto de Lei 185/2024, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), 1º secretário da Assembleia Legislativa (ALEMS).
A proposta trata da possibilidade de o proprietário de veículo automotor, no momento da abordagem policial, quitar débitos referentes ao IPVA e à taxa de licenciamento vencidos por meio de sistema bancário eletrônico.
O objetivo é evitar a remoção do veículo quando a única irregularidade for a inadimplência desses tributos, proporcionando ao cidadão uma alternativa imediata de regularização.
Segundo o autor, a medida traz benefícios tanto para os motoristas quanto para a administração pública, ao facilitar a regularização e contribuir para o aumento da arrecadação estadual.
