Na terceira reunião da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Irregularidades Fiscais e Tributárias de Mato Grosso do Sul, os membros solicitaram o envio, pela J&F, das procurações dos advogados que representam o empreendimento e que encaminharam esta semana ofício de resposta à CPI solicitando dilação de prazo para entrega de cópias dos TAREs e seus respectivos aditivos.
O ofício foi entregue no último dia 03 de julho, pela advogada Fernanda Regina de Oliveira, sem a procuração do advogado Ricardo Menin Gaertner, representante da J&F, cujo nome consta no ofício, e a procuração de quem assinou o documento.
Com isso, a Comissão aprovou que, num prazo de 24 horas, a cópia da documentação seja encaminhada por email e que até a próxima reunião da CPI, no dia 12 de julho, a J&F encaminhe os originais. Presente na reunião a advogada, contratada pontualmente para entregar o ofício à Comissão, se comprometeu a cumprir as exigências.
O presidente da Comissão, deputado Paulo Corrêa (PR), explicou que a apresentação das procurações são essenciais para comprovar a veracidade do ofício e das informações nele contidas.
“Eles mandaram um oficio para pedir a dilação de prazo, assinado por uma pessoa por procuração, que representa outra pessoa, que é o advogado deles e, foi protocolado por uma advogada de Campo Grande, contratada só para isso. Ficamos em dúvida e pedimos para que sejam encaminhadas essas procurações até amanhã por email e, em um segundo momento, sejam enviadas as procurações originais”, explicou Paulo Corrêa.
Na mesma reunião, a Comissão indeferiu o pedido de dilação de prazo de 45 dias, mas concedeu mais 30 dias, a contar de hoje, para que a JBS encaminhe as cópias dos TAREs. A decisão, Segundo Paulo Corrêa, é importante para que não haja o cerceamento da defesa.
“Votamos a possibilidade da JBS entregar até o dia 7 de agosto os documentos que nós solicitamos, haja vista que este prazo não vai prejudicar o andamento da CPI, pois os técnicos já tem mais de 4 mil documentos para analisar, que foram entregues pela Sefaz. Daremos este prazo para que eles (JBS) também não aleguem que a CPI foi intransigente na questão de prazo”, explicou.
A J&F é a holding que controla a JBS, sediada em São Paulo e que também pertence à família Batista e controla empresas como a Eldorado Celulose e outras.
A próxima reunião da CPI foi agendada para quarta-feira (12), às 15h30, no Plenarinho Nelito Câmara, Assembleia Legislativa.
