Os deputados votam, na manhã desta terça-feira (16), na última sessão antes do recesso parlamentar, a redação final do Projeto de Lei 120/2024, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária de 2025, a LDO. Além desse projeto, estão previstos outros nove. A sessão, aberta à participação e toda sociedade e da imprensa, tem início ás 9h, com transmissão ao vivo pelos canais de Comunicação do Parlamento.
Aprovada em segunda discussão na semana passada, a proposta da LDO retorna ao plenário para ser apreciada a redação final. A meta da receita total, em valor corrente, estimada pelo Governo para o próximo ano é de R$ 26,4 bilhões. Além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), a LDO estabelece as metas e as prioridades da Administração Estadual e dispõe sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e sobre as alterações na legislação tributária.
Outros seis projetos do Poder Executivo também estão previstos para esta terça-feira. Todos serão apreciados em segunda discussão. Entre eles, está o Projeto de Lei 100/2024, que altera a Lei 5.676/2021, que cria a Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul (FADEB/MS). Também do Executivo, o Projeto de Lei 143/2024 modifica a Lei 4.841/2016, que dispõe sobre o repasse do Incentivo Estadual aos Agentes Comunitário de Saúde e outros profissionais relacionados.
Ainda de autoria do Governo, estão previstos os Projetos de Lei 144/2024 e 145/2024. O primeiro autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CEF), com a garantia prestada pela União. O segundo autoriza o Executivo a prestar contragarantia à União em operação de crédito interna a ser celebrada entre a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (SANESUL) e a CEF.
Os parlamentares devem votar, ainda, outras duas propostas do Executivo: os Projetos de Lei 148/2024 e 149/2024. A primeira proposição altera as Leis 1.810/1997 e 6.062/2023, que tratam, respectivamente, de tributos de competência do Estado e do sistema de relacionamento, por meio eletrônico, da Secretaria de Estado de Fazenda, com o cidadão ou pessoa jurídica, contribuintes ou não dos tributos estaduais. E o segundo projeto dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao ICMS.
Deve ser votado também o Projeto de Lei 128/2024, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). Pautada para segunda discussão, a proposta altera a Lei 3.877/2010, que dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal e cria funções comissionadas e cargos em comissão na estrutura funcional do órgão.
Duas propostas da Mesa Diretora da ALEMS estão previstas para segunda discussão. Trata-se dos Projetos de Lei 152/2024 e 153/2024, que dispõem, respectivamente, sobre o Estatuto dos Servidores Públicos e sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Legislativo estadual.
