A Presidência da República sancionou no dia 11 de julho de 2023 a Lei nº 14.617, que institui o mês de agosto como o Mês da Primeira Infância. A Lei visa promover ações de conscientização sobre a importância da atenção integral às gestantes e às crianças de até 6 anos de idade e a suas famílias.
A Lei prevê que no Mês da Primeira Infância sejam realizadas ações integradas, nos âmbitos nacional, estadual, distrital e municipal, com o objetivo de promover amplo conhecimento sobre o significado da primeira infância à família, sociedade, órgãos do poder público, meios de comunicação social, setores empresarial e acadêmico, entre outros.
A primeira infância é uma fase em que o cérebro se desenvolve rapidamente e está mais sensível aos cuidados e estímulos ambientais. Os primeiros anos de vida são considerados uma janela de oportunidade para as crianças, onde elas adquirem habilidades e desenvolvem aptidões e competências com maior facilidade. E segundo dados de 2021 do DataSUS, o Brasil tem cerca de 20,6 milhões de crianças na faixa etária de 0 a 6 anos.
A lei também prevê um esforço das casas legislativas em votar e priorizar debates sobre matérias voltadas às crianças na primeira infância. Também estão contempladas na nova lei o respeito à especificidade do período da primeira infância, considerada a diversidade das infâncias brasileiras; oferta de atendimento integral e multiprofissional à criança na primeira infância e à sua família, especialmente nos primeiros mil dias de vida, consideradas as áreas prioritárias; ênfase nas ações de promoção de vínculos afetivos saudáveis, de nutrição, de imunização, do direito de brincar e de prevenção de acidentes e doenças na primeira infância.
Para que as ações que atendem as necessidades das crianças de zero a seis anos de idade sejam efetivas, a lei abrange também a educação continuada e a valorização dos profissionais que atuam com crianças na primeira infância e com suas famílias; a divulgação de investimentos e os resultados de projetos e de programas destinados à promoção do desenvolvimento humano integral na primeira infância; a disseminação da importância do investimento na primeira infância, com vistas à promoção e ao desenvolvimento de políticas, de programas, de ações e de atividades para garantir prioridade e efetivação dos direitos ao público da primeira infância; as iniciativas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da sociedade civil organizada para atenção à primeira infância.
E esse também foi o mês escolhido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul para o lançamento oficial do Programa Integrado pela Garantia dos Direitos da Primeira Infância. O Programa foi instituído pela Resolução TCE/MS nº185, de 19 de abril de 2023, com o objetivo geral de contribuir, com absoluta prioridade, para a efetiva concretização em Mato Grosso do Sul dos direitos das crianças de zero a seis anos, de modo a fortalecer e consolidar o Marco Legal pela Primeira Infância e o Pacto Nacional pela Primeira Infância.
O evento, que reunirá autoridades e convidados de todo o Estado, será no dia 4 de agosto no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo, a partir das 7 horas.
- Da assessoria do TCE-MS, com informações da Agência Senado
