LGPD ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) é uma nova legislação que unifica as regulações sobre dados pessoais e determina critérios e responsabilidades para quem lida com informações pessoais, principalmente no que se refere à transparência, segurança e proteção dessas informações, todas as pessoas jurídicas (Individual, MEI, Ltda, Unipessoal, Simples, S/A, Empresa de pequeno porte, médio e grande, condomínio, inclusive as ASSOCIAÇÕES de proprietários e moradores de condomínios) precisam se adequar a nova legislação, que tem como objetivo proteger os dados dos indivíduos.
A LGPD mostra-se um instrumento fundamental para proteger os cidadãos de violações contra a sua privacidade, e para garantir seu cumprimento, são previstas uma série de medidas administrativas pela Autoridade Nacional voltadas à proteção de dados pessoais: advertência indicando o prazo para corrigir o problemas, multa de até 2% do faturamento por infração, alçando no máximo de 50 milhões de reais e trazer a público a informação, depois de confirmada e apurada sua ocorrência.
Ou seja, se sua empresa, associação ou condomínio não estiver aderente ao que determina a lei LGPD, pode sofrer penalidades bastante severas em caso de infrações que afrontam as normas previstas, sem prejuízo das penalidades no âmbito civil (indenização por dano moral), e comete ato ilícito nos termos do Código Civil. Nesse sentido empresas no MS já estão sendo fiscalizadas e existem sentenças nesse sentido pela Autoridade Nacional De Proteção de Dados (ANPD).
Nas clinicas médicas e condomínios a violação de privacidade, tem se se apresentado nas recepção e portarias, com a captação de dados gerais e sensíveis, imagem de pessoas, sejam pacientes, acompanhantes, moradores, visitantes ou prestadores de serviço, assim o indivíduo tem seus dados captados e o direito de saber o que será feito com a sua informação, bem como pedir que seja deletada do sistema após sua saída do local. Portanto diante da complexidade da lei e os diversos pormenores que precisam ser cumpridos, urge a necessidade de cuidados redobrados e mitigar riscos enquanto não estão em conformidade.
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