A Câmara de Dourados aprovou na sessão desta segunda-feira (13), projeto de lei de emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria do vereador Olavo Sul (MDB), que altera dispositivo do parágrafo 2º do Artigo 85 da LOM, que trata do direito à livre associação sindical dos servidores públicos municipais.
De acordo com a proposta, o parágrafo passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.85.[…] § 2o Os servidores investidos de mandatos de representações nos sindicatos classistas, federações, confederações, associações de categorias profissionais de âmbito nacional ou sindicatos representativos de categorias ou ainda, entidades fiscalizadoras das profissões será afastado do cargo, emprego ou função, sendo garantidas a remuneração e a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, bem como assegurando o direito a promoção tanto por antiguidade como por merecimento.
Em sua justificativa, o vereador diz ser notório que a promoção por merecimento decorre do princípio constitucional da eficiência na administração pública de modo que se reconheçam os bons trabalhos desempenhados pelo servidor, como forma de fomentar tal princípio. “Por outro lado, temos a promoção por antiguidade como resultado do princípio constitucional da Hierarquia e Disciplina, onde encontra-se este último amparado no artigo 85o do § 2o da LOM”, pontua.
“Portanto, buscando-se objetivar o processo legislativo municipal, bem como assegurar que o desempenho de mandato classista cumpra o processo democrático, atualizando a redação desta lei orgânica, junto as normas em vigência, seja estatuto geral dos servidores, estatuto do magistério, PCCR dos servidores e demais normas infra-legais”, salienta o vereador, ressaltando ainda que “houve uma revolução administrativa, os estatutos foram modernizados, porém a Lei Orgânica do Município de Dourados não, caindo-se em desuso”.
Olavo Sul argumentou também que “garantindo que as representações sindicais municipais e demais tenham segurança jurídica nas indicações daqueles que venham a ser cedidos para representação de mandato classista, promovendo uma adequada representação profissional e de classe, apresentamos a presente proposição”.
