A Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) vai receber aporte complementar financeiro de R$ 20 milhões que será utilizado na construção de unidades habitacionais no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, por intermédio do Fundo de Arrecadamento Residencial (FAR).
O extrato do termo de acordo celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da AGEHAB e a Caixa Econômica Federal foi publicado no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira.
O aporte complementar de contrapartida financeira pela AGEHAB irá compor o valor global da operação e/ou para suplementação de recursos financeiros, para produção de moradias nos municípios do Estado. Os recursos financeiros para a execução do objeto deste termo serão provenientes do Fundo de Investimento Social (FIS) e do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS). A vigência vai até 31 de dezembro de 2018.
O FAR é um fundo financeiro de natureza privada, com prazo indeterminado de duração, regido pela Lei nº 10.188, de 12/02/2001 e pelo seu Regulamento. O fundo tem como objetivo prover recursos, ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR e ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, para realização de investimentos no desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, edificação de equipamentos de educação, saúde e outros complementares à habitação.
Para os financiamentos no âmbito do PMCMV o fundo garante a quitação da dívida, na ocorrência de morte ou invalidez permanente – MIP do mutuário e assume as despesas com recuperação de danos físicos no imóvel – DFI ocasionada por causas externas.
Deste modo, o Fundo possui duas finalidades básicas: a de financiar a moradia e a de dar garantias aos mutuários.
Aos mutuários e arrendatários cabem a responsabilidade de efetuar o pagamento das prestações e, assim, preservar um patrimônio material e de abrigo – a moradia que está sendo viabilizada com elevados subsídios públicos.
