Texto propõe, entre outras mudanças, fim da aposentadoria compulsória como modalidade de punição e proibição de promoção por tempo de serviço. PEC precisa ser votada em 2 turnos na Câmara e no Senado
O governo oficializou nesta quinta-feira (3) o envio da reforma administrativa para o Congresso. O texto propõe uma série de mudanças nas regras do funcionalismo público. Entre elas, está o fim da aposentadoria compulsória de servidores como modalidade de punição.
Atualmente, algumas categorias de servidores públicos aplicam como sanção a profissionais que tenham cometido alguma irregularidade a aposentadoria compulsória. Nesse caso, a pessoa punida deixa de trabalhar, mas mantém o salário. Com a reforma, isso não vai mais acontecer.
Outras mudanças apresentadas pelo governo são a vedação de promoções ou progressões na carreira exclusivamente por tempo de serviço e a proibição de mais de 30 dias de férias por ano.
A reforma administrativa ainda precisa ser analisada e aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), precisa ser aprovada por 2/3 de cada Casa em dois turnos de votação.
O texto enviado pelo governo modifica somente as regras para os futuros servidores do poder Executivo federal. Não afeta os atuais servidores nem os profissionais do Legislativo e Judiciário. Os outros poderes terão que elaborar textos próprios se quiserem alterar suas regras.
O argumento do governo é que a reforma administrativa, considerada uma das principais medidas no ciclo reformista, vai aperfeiçoar o funcionamento da máquina pública por meio da contenção de gastos e do aumento da eficiência.
Segundo a secretaria-geral da Presidência da República, a proposta também sugere:
- Exigência de dois anos em vínculo de experiência com desempenho satisfatório antes de estar investido em cargo público e começar o estágio probatório de um ano para os cargos típicos de Estado;
- Exigência de classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência;
- Mais limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos de Estado e menos limitações para os servidores em geral;
- Vedação de mais de trinta dias de férias por ano;
- Vedação de redução de jornada sem redução da remuneração;
- Vedação de promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço;
- Banimento de parcelas indenizatórias sem a caracterização de despesas diretamente decorrente do desempenho da atividade;
- Vedação da incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente;
- Vedação da aposentadoria compulsória como modalidade de punição;
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Bolsonaro antecipou o anúncio na terça (1º), após reunião, no Palácio do Planalto, com ministros e líderes do Congresso.
Na terça, tanto o presidente quanto os parlamentares presentes destacaram que as decisões do governo e do Congresso vão respeitar a responsabilidade fiscal.
Na ocasião, o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), falou em compromisso para manter o teto de gastos.
Bolsonaro frisou que a proposta do governo não afetará os atuais servidores públicos, apenas aqueles que entrarem no governo após a aprovação. Ele não deu detalhes sobre as mudanças previstas no projeto.
De acordo com o Blog do Valdo Cruz, o envio da reforma administrativa ao Congresso é vitória do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e do ministro da Economia, Paulo Guedes.
Histórico
Discutida desde a campanha eleitoral, a reforma administrativa é elaborada desde o ano passado pelo governo.
Em fevereiro desde ano, Bolsonaro chegou a ensaiar o envio do projeto ao Congresso, porém desistiu e deixou a proposta para o ano que vem. Agora, o presidente mudou de ideia.
Em agosto, o vice-presidente, Hamilton Mourão, disse que a proposta de reforma administrativa do governo já estava pronta, mas que o envio dela ao Congresso dependia de uma “decisão política” de Bolsonaro.
A demora no envio do projeto motivou o pedido de demissão de Paulo Uebel, que era secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. Uebel trabalhou no projeto da reforma administrativa, mas deixou diante do impasse sobre o futuro da proposta.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, que participou da reunião no Planalto e estava junto com o presidente no anúncio, afirmou que o envio da proposta pelo governo sinaliza “a retomada das reformas”, e que o projeto “redefine a trajetória do serviço público”.
“A reforma administrativa é importante. Como o presidente deixou claro desde o início, não atinge os direitos dos servidores públicos atuais, mas redefine toda a trajetória do serviço público para o futuro. Serviço público de qualidade, com meritocracia, com concursos exigentes, promoção por mérito”, disse Guedes.
Do G1
