Dourados/MS, 27 de abril de 2017 - Agora:12:37
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Legislação

Temer sanciona com vetos lei que permite terceirização de atividade-fim

O presidente Michel Temer sancionou nesta sexta-feira (31), com três vetos, a lei que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. O texto foi publicado nesta sexta-feira em edição extra do Diário Oficial da União. Foram vetados o parágrafo terceiro, do Artigo 10 – que previa a possibilidade de prorrogação do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou ...

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Temer diz ter “absoluta certeza” da aprovação das mudanças nas leis trabalhistas

Em jantar com integrantes da Frente Parlamentar Agropecuária, ontem (14) à noite, o presidente Michel Temer disse que a agricultura e o agronegócio são os setores que indicam o rumo do país. Durante o encontro, Temer voltou a manifestar otimismo com as votações no Congresso Nacional e afirmou ter “absoluta certeza” da aprovação das mudanças na legislação trabalhista. “Quando nós, ...

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Emenda isenta comunidade indígena de encargos de transferência de imóvel

Deputado João Grandão(PT- MS) - Assessoria ALMS

Em sessão plenária desta terça-feira (14), durante votação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Lei 087/2016, foi aprovada por unanimidade uma Emenda Modificativa ao texto, de autoria do deputado João Grandão, que isenta a Associação de Moradores da Comunidade Indígena Água Bonita, de Campo Grande, dos encargos de transferência de área doada pelo Governo ...

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Aumenta o tempo de suspensão por 20 pontos na CNH

Prazo novo só vale para pontos computados a partir de novembro passado, quando houve a mudança na lei, informa Denatran. O tempo mínimo de suspensão para quem atingiu 20 pontos ou mais na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dentro de 1 ano aumentou em novembro passado. Foi de 1 mês para 6 meses. A mudança aconteceu na mesma época em que ...

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Força MS reúne sindicatos para lutar contra reformas

Líderes sindicais se reuniram nesta quinta-feira em Campo Grande – Foto: Assessoria

Vereadores, prefeitos, deputados estaduais, federais e senadores também serão contatados para apoiar mudanças que não penalizem os trabalhadores Lideranças sindicais e de federações de trabalhadores no comércio, indústria, serviços e outros segmentos de Mato Grosso do Sul, ligados à Força Sindical, se reuniram hoje em Campo Grande para estabelecer metas de luta contra as reformas que ameaçam os direitos dos ...

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Sebrae orienta sobre nova lei que regulamenta parceria em salões de beleza

Contrato garante benefícios a empreendedores. Palestra gratuita de orientação acontece no dia 16 de janeiro na Capital Em outubro do ano passado, a Lei do Salão Parceiro passou a vigorar em todo o país, regulando parcerias entre os profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador, e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza. ...

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Senador quer colocar presos para trabalhar e ressarcir o Estado

Projeto de Lei é de autoria do senador Waldemir Moka (PMDB-MS) – Foto: Agência Senado

Texto está parado na CCJ desde abril de 2015, sem relator Com os recentes massacres em dois presídios no Norte do país, o sistema carcerário ganhou destaque e a crise instalada agora tem prioridade do governo. Um dos detalhes que mais chamou a atenção é o custo de um preso ao Estado. No Amazonas, por exemplo, um detento custa aos ...

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Novas regras da Receita para facilitar combate à corrupção entram em vigor

Nos últimos dias de 2016, a Receita Federal editou três normas que padronizam o compartilhamento de informações com outros países e facilitam a identificação dos beneficiários finais de empresas. O objetivo é coibir a evasão fiscal e a lavagem de dinheiro, crime em geral ligado à corrupção. A instrução normativa 1684, publicada no dia 30 de dezembro, disciplina a nova ...

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